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AS “Holdings” COMO FERRAMENTAS PARA A SUCESSÃO FAMILIAR (Parte 3)

Às 19/05 às 14:50

Como dissemos na Primeira Parte dessa série sobre SUCESSÃO FAMILIAR, existem ferramentas jurídicas, à disposição de bons advogados especializados em Direito Contratual, para a proteção dos interesses e patrimônio familiar. Entre essas ferramentas jurídicas estão as sociedades denominadas “Holdings”.

Explicando em miúdos, para quem não conhece os termos jurídicos, quando falamos em sociedade, estamos nos referindo ao reconhecimento que as leis dão a um conjunto de pessoas que se unem para obter lucro por meio do exercício de uma atividade. As pessoas registram nos órgãos competentes um “contrato social”, que é como se fosse a certidão de nascimento da sociedade empresarial. Com o registro, aquele conjunto de pessoas físicas (seres humanos) passam a ser uma “Pessoa Jurídica”. E ela só pode existir com um propósito. O de exercer uma atividade lucrativa para seus sócios.

A nomenclatura vem do verbo inglês To Hold que significa “segurar”, aplicando-se no sentido das holdings “segurarem” o controle de outras sociedades. Segundo a Lei das Sociedades Anônimas, Nº 6.404/1976, que regulamenta as sociedade controladoras, a Holding é a sociedade que controla outra sociedade.

Ao contrário das sociedades empresariais comuns, que geralmente têm como objeto de existência o exercício de uma atividade industrial ou comercial, as holdings não têm como objeto, uma atividade comercial ou industrial. O objetivo jurídico delas é especificamente “exercer o poder de controle de decisões, administração e planejamento financeiro de outra sociedade”.

A necessidade de utilizar as holdings para a defesa de interesses e patrimônio das empresas familiares, surgiu, segundo alguns estudiosos, com a Constituição de 1988, que trouxe novas figuras familiares, não existentes no sistema constitucional anterior.

A princípio as novas figuras familiares constitucionais passaram a conviver com uma legislação mais antiga, que regulamentava as relações familiares e contratuais, bem como os direitos de herança, ou seja, de transmissão de patrimônio entre proprietários e seus herdeiros.

O Código Civil, promulgado em 1910, no capítulo das Sucessões, que era o que tratava exatamente da forma como a propriedade era transmitida para os herdeiros em caso da morte de seu titular, não previa nem considerava as novidades trazidas pela Constituição de 1988.

Já existiam holdings anteriores à Constituição de 1988? Sim. Existiam. Porque a legislação que as previu é do ano de 1976. Mas poucas eram utilizadas para a proteção de patrimônio da família em caso de sucessão familiar. O uso delas como ferramenta para o fim que estamos focando agora somente se destacou após as necessidades decorrentes dos conflitos e situações indefinidas causadas pelas lacunas entre a regulamentação familiar da Nova Constituição e o velho Código Civil, promulgado em 1910.

E mesmo após o advento do Novo Código Civil, a Lei 10.406, promulgado no ano de 2002, a falta de institutos jurídicos que pudessem resolver, ou pelo menos facilitar, a problemática da administração de bens patrimoniais de famílias, bem como os casos de sucessões familiares, permitiu a manutenção do uso das holdings como instrumento para sanar tais problemáticas.

E a figura criada pela Lei 6.404 de 1976, anterior ao atual sistema jurídico constitucional, passou a ser ferramenta de pacificação e proteção dos interesses comuns da imensa diversidade de componentes da família, concentrando a manutenção da vitalidade patrimonial e o controle societário, administrativo e financeiro, nas mãos de seus sócios.

As holdings têm como característica principal deter o poder de decisão direcionando para o melhor caminho, conjugando gestão corporativa, proteção ao patrimônio de seus sócios e a manutenção deste no domínio da família. Além de poder se adequar a uma carga tributária bem menor do que as aplicáveis às pessoas físicas;

Porque é na elaboração de seu contrato social para registro, ou seja, a sua “certidão de nascimento”, que são incluídos todos os termos e hipóteses de proteção do patrimônio dos familiares, bem como a forma de administrar esse patrimônio e as pessoas que podem realizar esses atos de administração.

Com a colocação por escrito de todas essas possibilidades, torna-se regra entre aqueles que assinam e ficam previstas, em tese, todas as situações de perigo aos interesses e ao patrimônio familiar que porventura possam ocorrer. Assim como também fica prevista a forma de solucionar os problemas. Além de fragmentar as responsabilidades de gestão entre os membros de um conselho formado por pessoas da própria família ou de pessoas da confiança delas.

No contrato da holding ficam previstos todos os direitos e deveres de cada membro da família que serão sócios. Percentuais de quotas societárias, ou número de ações com direito a voto, fluxograma hierárquico, cargos e atribuições de cada sócio. Bem como, quem vai suceder quem nas funções, em caso de morte ou saída do sócio titular.

Com certeza a criação de uma pessoa jurídica na forma de holding familiar é uma boa ferramenta para iniciar a Sucessão Familiar com mais segurança e tranquilidade em defesa dos interesses tanto dos ascendentes quanto dos descendentes. Entretanto, há de se planejar e pôr na ponta do lápis os custos com o uso dessa ferramenta para a concretização do processo sucessório. Cada caso deve ser analisado individualmente.

E caso os custos com a implantação de uma holding não se justifiquem, a família pode recorrer a outras ferramentas jurídicas. Mas é sempre bom pensar no processo de Sucessão Familiar antes de problemas de saúde ou de incapacidade da pessoa que detém a responsabilidade da gestão do patrimônio familiar.

Referências:

ALONSO, F. R. “Holding” no Brasil. Revista de Direito Mercantil. 1973.

BLICHARSKI, V.M. Holding Patrimonial – Planejamento Sucessório. Universidade Tuiuti do Paraná. Revista UNICURITIBA, v. 1, n. 16. 2015

BRANDT, G.T. Sucessão Familiar em Empresa do Agronegócio. UFRGS. 2015.

RICCA, D. Sucessão na Empresa Familiar: Conflitos e Soluções. CLA Editora. São Paulo/SP. 2007.

Lei das Sociedades Anônimas - Lei Federal 6.404/1976

Autora: Monique Dias Tavares, Advogada pós graduada em Direito do Estado; Médica Veterinária.

Monique Dias Tavares

Advogada pós graduada em Direito do Estado; Médica Veterinária.